Incentivos fiscais: governo articula para aprovar mudança nas regras

O Ministério da Fazenda estuda uma estratégia para negociação com o objetivo de conseguir a aprovação, no Congresso, da mudança na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos estados.

Essa mudança está prevista em medida provisória que foi publicada em agosto que precisa ser aprovada até dezembro, ou perde a validade. 

O governo também enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema é diz que essa é a medida mais importante para aumentar a arrecadação no ano que vem: traria R$ 35,1 bilhões aos cofres públicos. 

Segundo integrantes da equipe econômica, se o tema for rejeitado pelos parlamentares, o Planalto vai levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Fernando Haddad deverá se reunir ainda nesta semana com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças das duas casas para definir a relatoria do texto.

Tramitação

Há dois meses que a medida provisória que trata do assunto está parada no Congresso.

Cedendo a pressões de bancadas, na segunda-feira passada (23), o Planalto enviou um projeto de lei sobre o mesmo assunto. 

O texto tramita em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara a partir de 9 de dezembro.

Tanto a medida provisória como o projeto de lei irão regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano.

De acordo com a decisão, o governo irá cobrar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios do ICMS a grandes empresas.

O ministro da Fazenda pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para que só a MP seja votada.

Segundo o governo, a medida provisória permite arrecadar mais. Isso ocorrerá porque alterações na cobrança de tributos precisam cumprir noventena, aplicação da norma apenas após 90 dias da publicação da lei, ao serem aprovadas.

Como a MP tem força de lei e foi publicada em 31 de agosto, já estaria em vigor desde o início de 2024, desde que aprovada pelos parlamentares.

Já caso fosse aprovado o projeto de lei, a noventena só terminaria em 1º de abril, trazendo uma perda de arrecadação de R$ 9 bilhões em relação à MP, nas contas da Receita Federal.

Interlocutores na área econômica disseram que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram receptivos ao pedido de Haddad. 

Lira, ainda de acordo com essas fontes, sinalizou que o governo não vai ter vida fácil nas negociações.

No Congresso, há uma compreensão de que empresários pagariam mais impostos, especialmente no Norte e no Nordeste.

Atendendo a essas regiões, o governo incluiu um artigo no projeto de lei. O trecho esclarece que não há alterações em relação a incentivos fiscais federais nas áreas da Sudam e da Sudene, onde há previsão de redução de 75% no imposto de renda para empresas.